Um grupo de integrantes da Associação Mineira de Municípios (AMM) está em Brasília nesta terça-feira (26) para uma reunião com os parlamentares que compõem a bancada mineira no Congresso Nacional. Entre as pautas que serão debatidas estão: O projeto de lei que visa estabelecer um marco jurídico para as atividades das associações de municípios, A PEC que tenta proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para os Entes Federados, sem a fonte de recurso ou previsão orçamentária, o projeto que quer mitigar os efeitos da renúncia tributária do IPI sobre os Fundos Constitucionais, todos na Câmara dos Deputados e, entre os projetos importantes para os municípios em tramitação no Senado, o projeto prevê a arrecadação da CIDE-Jogos que terá o compartilhamento de 16% com o FPM a partir da legalização dos jogos de azar.
Veja, a seguir a pauta completa e acompanhe em nosso portal o resultado da reunião.
