A Câmara Municipal de Muriaé, na Zona da Mata, aprovou um projeto para renegociação da dívida de contribuintes com o município. O Legislativo informou que a aprovação do projeto, de autoria do Executivo, aconteceu na última sexta-feira (30).
Com a aprovação na Câmara, a matéria agora segue para sanção do prefeito Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos (Grego).
O programa denominado de Regularização Extraordinária Fiscal (REFIS 2019) determina critérios especiais para quitação de créditos, sendo de natureza tributária ou não. São incluídas dívidas com a administração indireta, como a Fundação de Cultura e Arte.
O REFIS é administrado pela Procuradoria Geral do Município e vai durar até o dia 31 deste mês.
As dívidas podem ser parceladas em até 48 meses com pagamentos iguais e sucessivos. Além disso, em caso de pagamento à vista, a multa pode ser reduzida em 80% e os juros em 100%.
