Alíquota foi reduzida exclusivamente à atividade de locação em 2004, na gestão de Aécio Neves
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou por unanimidade, nessa terça-feira (25), o Projeto de Lei que iguala a alíquota de IPVA paga pelas locadoras de veículos às cobradas dos demais contribuintes.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) é a autora do projeto. Na justificativa, a deputada informou que a lei garante justiça fiscal no Estado.
“Não faz o menor sentido que essas empresas, que já compram os carros com descontos, paguem menos IPVA”, apontou Cerqueira.
Entretanto, deputados da base governista e o Executivo alegaram que a medida pode levar grandes empresas do setor a transferirem o emplacamento de suas frotas para outros estados, onde a alíquota é menor.
“A justificativa dada é que o projeto gera igualdade entre contribuintes, mas acaba criando uma condição de concorrência desleal para as pequenas locadoras, que não vão conseguir transferir as frotas para fora de Minas e, com isso, vão pagar impostos maiores do que os concorrentes. Além de gerar evasão de divisas, vai gerar desemprego”, criticou Guilherme da Cunha (Novo).
Após a CCJ, o projeto segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Em seguida, seguirá para votação no Plenário.
Vale lembrar que a redução do valor da taxa de renovação do licenciamento anual de veículo destinado exclusivamente à atividade de locação foi decretada em 2004, na gestão de Aécio Neves.
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