Proposição limita despesas e investimentos do Estado para assegurar adesão a Regime de Recuperação Fiscal.
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, após uma sessão de sete horas marcada por obstruções e interrupções, o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, proposto pelo governador Romeu Zema. O projeto estabelece um limite para os gastos e investimentos do estado, sendo resultado de intensos debates e oposições por parte de alguns parlamentares.
Presidida por Leonídio Bouças (PSDB), a comissão enfrentou oposição da deputada Beatriz Cerqueira (PT) e dos deputados Professor Cleiton (PV) e Sargento Rodrigues (PL), que buscaram impedir a votação. Durante a reunião, representantes dos servidores públicos protestaram nas galerias do Plenarinho IV, enquanto 305 emendas foram apresentadas, mas rejeitadas pela maioria dos presentes.
O PLC 38/23, desmembrado do PL 1.202/19, que trata da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), estabelece um controle no crescimento anual das despesas primárias, vinculadas a serviços públicos, estrutura governamental e investimentos, limitando-as à variação da inflação medida pelo IPCA.
Dentre as alterações feitas no texto, destaca-se a garantia de revisão salarial anual para os servidores do Estado, mesmo durante a vigência do RRF, e a exclusão da delimitação temporal do teto de gastos, que originalmente estava estipulada para três exercícios financeiros após a adesão ao regime de recuperação.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser submetido à apreciação em Plenário.
Confira o áudio com mais informações sobre os acontecimentos do debate da Comissão de Administração Pública, que contém entrevista com os deputados João Magalhães (MDB), Sargento Rodrigues (PL) e Beatriz Cerqueira (PT).
Confira a fala do jornalista Sidney Gomes sobre a sessão:
Fotos: Sarah Torres
