Membros do Supremo Tribunal Federal, incluindo o governador Romeu Zema (NOVO) entram em votação para julgarem a regularização do pagamento dos precatórios (títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça).
O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminha uma decisão que pode impactar significativamente as contas públicas, com a atual maioria de 6 votos a 0 a favor da regularização dos pagamentos de precatórios pela União. O desfecho desse julgamento é aguardado com expectativa pela equipe econômica do governo, considerando seu potencial de influenciar tanto as contas atuais quanto as futuras do país.
O cerne do julgamento versa sobre a constitucionalidade da emenda (PEC) aprovada em 2021 pelo Congresso Nacional, que estabeleceu um limite para as despesas com precatórios até 2026. Essa medida foi questionada no STF ainda em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), especialmente no que tange à suspensão da obrigação do governo de pagar precatórios acima do teto entre os anos de 2022 e 2026.
A Advocacia-Geral da União (AGU) estima que, caso o atual regime de pagamento de precatórios seja mantido, a dívida judicial acumulada pode alcançar R$ 250 bilhões até 2027, com um montante de até R$ 95 bilhões apenas entre 2022 e 2024. Diante desse cenário, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva busca adiantar o pagamento desses precatórios previstos para 2027, visando evitar um acúmulo insustentável de dívidas no futuro.
A proposta da equipe econômica de Lula é obter autorização do STF para abrir um crédito extraordinário ainda neste ano, permitindo o adiantamento dos pagamentos e oferecendo espaço orçamentário para o próximo ano.
O relator do caso no STF, Luiz Fux, votou a favor da autorização para que o governo regularize, até 2026, o pagamento de precatórios, ao mesmo tempo em que declarou a inconstitucionalidade do teto proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso. Com os votos favoráveis de ministros como Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, somando-se à posição do relator, já há seis votos favoráveis à tese, o que encaminha a decisão para um desfecho favorável ao governo. Faltam apenas quatro votos para a confirmação da maioria.
