O debate sobre o Regime de Recuperação Fiscal foi debatido nesta última quarta-feira (25) no auditório da ALMG, e vem dividindo opiniões entre os deputados e dando o que falar ao público.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou a votação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19 para a próxima terça-feira (31/10/23). O PL autoriza o Executivo a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O relator da matéria, deputado Arnaldo Silva (União), apresentou um novo substitutivo ao projeto e concedeu mais tempo para os deputados Doutor Jean Freire (PT) e João Magalhães (MDB) analisarem o texto.
O RRF terá uma vigência de nove anos, começando com a homologação do Plano de Recuperação Fiscal pelo presidente da República. O plano detalha as ações do governo para alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro. Durante a discussão na ALMG, os parlamentares pediram mais transparência nas propostas. O objetivo do governo é renegociar dívidas com a União, que totalizam aproximadamente R$156 bilhões, por meio do RRF.
O projeto original autoriza a realização de leilões de pagamento e a redução de incentivos fiscais, com uma renúncia mínima de 20% de receitas. O substitutivo nº 4, apresentado pelo relator, traz modificações para garantir a constitucionalidade, a juridicidade e a formalidade da proposta. O texto inclui a destinação de receitas provenientes da venda de estatais e empresas públicas, bem como concessões de serviços e ativos, para o pagamento de dívidas. Também traz ressalvas para viabilizar convênios com municípios e entidades. Além disso, exige que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) sejam destinados de acordo com a lei federal específica, pois há acusações de que o governo os utiliza em outras áreas.
Arnaldo Silva decidiu separar a discussão sobre o teto de gastos do PL 1.202/19, alegando vício jurídico. Portanto, esse tema será tratado como um Projeto de Lei Complementar (PLC) independente. O objetivo do governo é limitar o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O relator também fez ajustes para eliminar medidas que já foram abordadas em leis específicas, como a conversão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF). Além disso, ele fez atualizações devido a alterações realizadas pela União nas normas relacionadas ao RRF.
