O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, visando à urgência aprovação do acordo da Vale em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), apresenta a seguinte proposta para que os benefícios desse entendimento possam chegar aos 853 municípios mineiros dentro do ordenamento legal, como já ajustado pelos signatários do acordo:
- Espaço para participação da AMM na medição para a conclusão do acordo;
- Os valores continuam proporcionais à população e os recursos seriam repassados aos municípios diretamente -sem os entraves burocráticos de um convênio e restrições -(Fonte 100), para aplicação nas áreas de saúde, educação, mobilidade, etc.;
- Visando atender a limitação do acordo de aplicação específica (vedando atividades de custeio como folha de pessoal), os recursos seriam específicos para investimentos de capital, nos moldes do recurso da cessão onerosa repassado pelo Tesouro Nacional, permitindo aos municípios, por exemplo, compra de veículos, construção de creches e escolas ou pavimentação de vias;
- Não há que se falar em ausência de fiscalização da aplicação, visto que há a atividade do controle externo da gestão municipal exercida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
A proposta da AMM já foi oficiada, nesta quinta-feira (24/06), aos signatários do acordo: Governo de Minas, Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Defensoria Pública de Minas Gerais, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal.
Assessoria AMM
