A Assembleia Legislativa de Minas Gerais concluiu, nesta sexta-feira (20), os trabalhos de 2019 com a promulgação da emenda à Constituição (EC 101/19) que vai facilitar a transferência de recursos das emendas dos deputados estaduais ao orçamento para os municípios. Essa foi uma das conquistas do Legislativo destacadas no balanço feito pelo 1º secretário da Casa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), durante a solenidade de encerramento.
Segundo Tadeu, a emenda que cria uma nova modalidade de repasse, sem a necessidade de convênios, vem coroar um trabalho cada vez mais próximo dos municípios feito neste ano. “Quando você ajuda uma prefeitura, um município, você está trabalhando por todas aquelas pessoas que moram nas cidades. Votamos leis para que os repasses constitucionais sejam feitos de forma automática, sem poder acontecer retenções, e também agora para permitir a transferência de recursos de emendas parlamentares sem convênio. Com isso facilitamos a execução de obras e investimentos em todas as cidades mineiras”, disse.
O 1º secretário também destacou o fato de a Assembleia ter devolvido mais de R$ 46 milhões aos cofres públicos do estado para que o governo possa investir em saúde. “No momento em que estamos vendo o país e o estado em dificuldade financeira, e que todos nós temos que apertar o cinto, a Casa deu essa demonstração e essa contribuição ao estado, demonstrando austeridade e compromisso com a população mineira. Quem ganha com isso é população”, ressaltou Tadeu Martins.
No balanço, o deputado apontou o sucesso do Assembleia Fiscaliza, pelo qual os deputados estaduais puderam cobrar do governador Romeu Zema (Novo), por meio de seus secretários e gestores, as ações nas diversas áreas de atuação em prol do cidadão mineiro. A atuação na investigação da tragédia de Brumadinho causada pelo rompimento da barragem da Minas Córrego de Feijão também foi destacada no balanço.
Tadeu Martins também parabenizou o presidente Agostinho Patrus (PV) na condução dos trabalhos da Casa. “A coordenação firme do presidente foi essencial para que a Assembleia se tornasse uma grande protagonista das ações para Minas Gerais neste primeiro ano da Legislatura”, disse.
Repasses facilitados
A nova lei da transferência das emendas, promulgada pelo presidente da Assembleia Agostinho Patrus, permite uma nova forma de repasse aos prefeitos, feita sem a necessidade de convênios para liberar o dinheiro. A dificuldade de organização de documentos para a celebração de convênios, exigidos pelas regras atuais, sempre foi motivo de queixa e acabava atrasando em alguns casos a execução orçamentária.
A proposta contou com o apoio do deputado Tadeu Martins Leite (MDB), que comemorou a aprovação. “É mais um instrumento que conquistamos para ajudar a levar recursos às regiões do estado que mais precisam, como o Norte de Minas e o Vale do Jequitinhonha”, afirmou.
Com a lei, o repasse de recursos para as prefeituras passa a ser feito por duas modalidades. Na transferência especial, a título de doação, a verba será liberada diretamente ao município beneficiado, exigindo-se apenas a assinatura de um termo de transferência especial que deve conter o nome da cidade, do parlamentar que destinou a emenda e a dotação orçamentária. Já na transferência com finalidade definida será preciso celebrar um instrumento jurídico simplificado, a ser definido e regulamentado por lei.
Postado originalmente por: VinTV
