O texto também prevê a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos
Foi sancionada ontem (09) a lei que dispensa o reconhecimento de firma e autenticações de documento em cartórios. Os órgãos públicos de todas as esferas não poderão exigir mais do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento e a apresentação da certidão de nascimento.
O texto busca desburocratizar os processos junto a órgãos do governo. Para isso, está sendo criado um selo para facilitar o atendimento ao usuário. A nova lei foi proposta pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE).
Agora, em vez de obrigar o reconhecimento de firma, o servidor vai ter que comparar a assinatura do cidadão com a firma que conta no documento de identidade. Já para dispensar a autenticação da cópia de documentos, será verificado o documento original e a cópia. Para casos que envolvam a apresentação da certidão de nascimento, outros documentos vão substituí-la, como a identidade, título de eleitor, carteira de trabalho, passaporte entre outros.
Caso não seja possível comprovar a regularidade com estes documentos, a pessoa poderá firmar uma declaração escrita atestando a veracidade das informações.
A.W
