O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a intimação do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, para que preste esclarecimentos sobre o atraso dos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos municípios. A medida é uma resposta a representação protocolada pela Associação Mineira de Municípios (AMM) junto ao TCE-MG no dia 31 de janeiro.
O gerente-geral da Agência Setor Público do Banco do Brasil em Belo Horizonte, também foi intimado nos mesmos moldes, sob pena de aplicação de multa pessoal no valor de R$10.000,00.
O texto da representação enviada pela AMM relata que o estado de Minas Gerais vem deixando de repassar, ou o faz com atraso, a parcela dos repasses cujo recolhimento é de sua competência (IPVA e ICMS).
A associação questiona também a sonegação de informações à AMM acerca do quanto arrecadado e do quanto repassado, com pedido cautelar consistente na determinação ao estado de Minas Gerais para que regularize o pagamento, com incidência de juros e correção monetária, e ainda, ao Banco do Brasil, para que repasse imediatamente as quantias recebidas dos contribuintes referentes ao IPVA.
Texto: Rádio Muriaé – com informações da AMM.
Fonte : Rádio Muriaé/AMM
Postado originalmente por: Rádio Muriaé
