O governo de Romeu Zema (Novo) gastou R$ 1,6 bilhão a menos na área da saúde e R$ 2,7 bilhões a menos na educação em 2019 em relação ao que é exigido pela Constituição. A Carta Magna determina que os Estados destinem, de suas receitas, 12% para a saúde e 25% para a educação.
Nos relatórios financeiros que estão disponíveis no site da Secretaria de Fazenda, o governo de Minas afirma ter cumprido os índices constitucionais. Porém, o parecer do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC) considera que o governo estadual contabilizou de forma irregular despesas com pagamento de aposentados e também inscrições em restos a pagar.
Apesar dessas e de outras irregularidades nas contas do governo Zema em 2019, o MPC recomendou a aprovação com ressalvas devido à delicada situação financeira do Estado, que já dura anos.
“Considerando que muitas das irregularidades apuradas se devem a fatos pretéritos ao exercício em exame, que vêm se arrastando por vários anos consecutivos, opina este Ministério Público de Contas […]pela emissão de parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das contas do governo do Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2019”, escreveu a procuradora geral do MPC, Elke Andrade de Moura.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) vai apreciar amanhã as contas de Zema de 2019. O relator é o conselheiro Durval Ângelo, que foi líder do governo Pimentel na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) antes de ser indicado para o tribunal.
O TCE-MG votará pela emissão de um parecer final pela aprovação ou rejeição das contas do governo. O documento servirá como base para o julgamento realizado pelo plenário da ALMG, este, sim, definitivo.
O governo Zema afirma ter gastado 12,75% da receita na área da saúde em 2019, o equivalente a R$ 6,7 bilhões.
Porém, de acordo com o MPC, o governo estadual gastou R$ 4,7 bilhões, o que representa 8,93% do que foi arrecadado e, portanto, descumpriu o mínimo constitucional. Pelo relatório, teriam que ter sido gastos pelo menos R$ 6,3 bilhões, uma diferença de R$ 1,6 bi.
A divergência entre o MPC e o governo de Minas é sobre R$ 2,3 bilhões em despesas da saúde que foram inscritas como restos a pagar. Isso significa que a despesa foi empenhada (prevista) para 2019, mas seu pagamento ficou para 2020.
Essa operação é comum e feita rotineiramente na administração pública. Porém, no caso do governo de Minas, não havia dinheiro em caixa na virada do ano para quitar esses restos a pagar.
Já em relação à educação, o governo Zema defende ter gastado R$ 13,3 bilhões em 2019 na área, o que representaria 25,32% do que foi arrecadado naquele ano.
Na avaliação do MPC, no entanto, o Executivo contabilizou de forma irregular R$ 2 bilhões de despesas com inativos para que esse percentual fosse alcançado. Nesse caso, a área técnica ressaltou “a impossibilidade de se considerar os gastos com inativos, uma vez que esses servidores se encontram fora do sistema educacional e já não contribuem diretamente com a manutenção e desenvolvimento do ensino”.
Sem os inativos e também com problemas apontados nos restos a pagar, como aconteceu na saúde, pelas contas do parecer, o governo Zema gastou R$ 10,4 bilhões com educação, ou seja, um percentual de 19,8%, descumprindo a Constituição.
Estado diz que cumpriu índices
Questionado sobre o parecer, o Estado informou que cumpriu os índices constitucionais na saúde e na educação de acordo com a metodologia que está publicada no site da Secretaria de Fazenda.
“Considerando-se a metodologia adotada apresentada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o governo de Minas destinou para a educação, entre janeiro e dezembro de 2019, 25,32% da RCL (Receita Corrente Líquida) do período. Em relação à saúde, o índice foi de 12,75% da RCL do mesmo período”, disse.
CPI vai apurar gastos de 2020
Após encerrar a primeira fase das investigações sobre a vacinação ocorrida na Secretaria de Estado de Saúde (SES), a CPI dos Fura-Filas vai passar a investigar se o governo de Minas cumpriu o índice constitucional de 12% em gastos com saúde em 2020, durante a pandemia da Covid-19.
O presidente da comissão, João Vítor Xavier (Cidadania), adota um tom de cautela porque a investigação está na fase inicial, já que o governo ainda não respondeu aos requerimentos aprovados.
“A única informação que a gente tem é que o Estado gastou menos em saúde no ano passado do que gastou em 2019. Nós abrimos uma investigação para entender esses gastos, mas não posso fazer nenhuma afirmação, porque seria precipitada, já que nós nem recebemos os documentos ainda”, disse o deputado, que também preside a Comissão de Saúde.
Para a presidente da Comissão de Educação, a deputada Beatriz Cerqueira (PT), não há que se falar em falta de dinheiro para cumprir a exigência constitucional. “Não podemos dizer que o problema é de dinheiro. Até porque o gasto de 25% exigido é do que é arrecadado, ou seja, do que efetivamente entrou no caixa”, diz, referindo-se ao percentual da educação.
“O impacto é estrutural. Estamos falando de cinco folhas de pagamento da educação. Isso quer dizer que o governo poderia ter feito o pagamento integral do 13º salário dos servidores, e não ter parcelado. Ou não ter suspendido o ensino integral para mais de cem mil crianças em 2019”, acrescenta a deputada.
Beatriz Cerqueira também critica o fato de que mesmo com as irregularidades apuradas, o parecer seja pela aprovação com ressalvas. “Esse é o nosso problema. O governo descumpre a Constituição e nada acontece”.
Fonte: O Tempo
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