Com a ausência do Ministério Público, os vereadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Transporte Público se reuniram nessa segunda-feira (25), para discutir o reajuste no valor da passagem de ônibus, já em vigor. Um dos principais pontos apresentados na reunião foi a decisão do Poder Executivo de atualizar a legislação municipal a partir da criação de uma nova lei que substitua a Lei 3060/68, cuja necessidade de mudança foi um dos apontamentos do relatório da CPI. De acordo com o Secretário de Transporte, Eduardo Fácio, a expectativa é a lei chegar ainda este ano para análise do Poder Legislativo.
O vereador presidente da CPI, Adriano Miranda (PHS), alertou para inconsistências nas respostas enviadas à Câmara pelo Poder Executivo porque não havia, entre outros pontos, prazo para soluções dos descumprimentos do contrato. Para sanar este problema, o secretário Eduardo Fácio apresentou um novo documento com respostas mais objetivas quanto às medidas efetivas a serem tomadas pelo Executivo. Foram com essas respostas que os vereadores e os técnicos da Secretaria de Transporte trabalharam na reunião. Os vereadores chamaram a atenção para vários pontos, em especial, o reajuste autorizado pela Prefeitura em desconformidade com a orientação do Legislativo, as comprovações de regularidade fiscal, as juntas de julgamentos, a regularização de uma lei que substitua a Lei 3060 de 1968 e os laudos técnicos sobre as condições mecânicas dos veículos.
Sobre a tarifa, Fácio explica que o reajuste precisa ser calculado a cada 12 meses e não há como não obedecer a essa cláusula contratual. O ponto de desacordo entre o secretário e os vereadores presentes foi justamente a necessidade de reajuste no valor da tarifa condicionado ao cumprimento do contrato. Os vereadores lembraram que não se pode dar reajuste tarifário se houver descumprimento de contrato, principalmente quanto a regularidades fiscais. Fácio respondeu que “não tem nenhuma providência que a prefeitura não tenha tomado. Temos toda a documentação. A regularidade fiscal é feita em vários momentos e temos a documentação com pedido. Se até 17 de fevereiro não se comprovar a regularidade fiscal aí sim poderemos apresentar a caducidade de contrato, porque há previsão de 180 dias de espera”. Para os vereadores, esse é o ponto de discordância e exigiram informações sobre a regularidade fiscal dos anos anteriores. Para o vereador relator da CPI, Sargento Mello Casal (PTB), ter reajustado o valor da passagem antes desta verificação é respaldar irregularidades dos anos anteriores. Por isso, os vereadores pediram que os documentos relativos às regularização fiscal sejam enviados à Câmara.
Quanto aos julgamentos, Fácio adiantou que as juntas de defesas e recursos serão criadas pela nova lei. “Para não criarmos as juntas por decreto ou portaria, por orientação da procuradoria, já começamos a fazer o texto para a alteração da Lei 3060. Enquanto não for alterada, os julgamentos estão sendo feitos por mim, secretário, conforme exige a lei”. Adriano Miranda ressalta que isso abre uma brecha para improbidade administrativa. E que é necessário seguir a determinação da regularização em Lei e não fazer julgamento pelo secretário, “embora siga uma orientação legal, há a possibilidade de criar as juntas. Então elas devem ser criadas o mais rápido”.
Com relação às condições mecânicas dos veículos, Fácio explicou que a Prefeitura não tem condições para as verificações técnicas dos ônibus. “É preciso que o custo seja das empresas. A grande questão é obrigar as empresas produzirem um laudo técnico com empresas especializadas, com Obrigação com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para dar a responsabilidade do profissional técnico que avaliou e liberou. Já está previsto na elaboração da nova lei. O item 17 vai prever o ART. Sobre esse ponto, os vereadores debateram em como organizar a mudança para a prestação do serviço de ART que garanta aos profissionais credenciados uma avaliação idônea. Quanto aos ônibus que quebram na via pública e atrapalham o trânsito, a nova Lei, em concordância entre vereadores e Settra, vai criar a obrigação de retirada dos veículos quebrados da via pública com determinação de prazo máximo de remoção e aplicação de multas. “Um ponto que precisa ficar acordado é: os ônibus que quebrarem precisam de novo laudo técnico para voltarem a circular”, destacou o líder do Governo na Câmara, vereador Rodrigo Mattos (PHS).
A contratação de novos agentes para fiscalização foi chamada à atenção pela CPI e confrontada pelo secretário da Settra para respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele enfatiza que já foram contratados 4 profissionais depois da CPI. Adriano pediu que os agentes fossem treinados para conversar com a população nos ônibus. “Mostrar presença, mostrar que há fiscalização para as pessoas da cidade no transporte urbano coletivo. Mostrar que a Prefeitura está ativa e fiscalizando”.
Estiveram presentes os vereadores Dr. Adriano Miranda, Sargento Mello Casal, Rodrigo Mattos, Ana do Pde. Frederico e os secretários de Transporte e de Governo, respectivamente, Eduardo Fácio e Carlos Alberto Faria.
Fonte: Assessoria
Postado originalmente por: Diario Regional – Juiz de Fora