A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) aprovou na manhã de hoje (30), durante a 15.ª Reunião Extraordinária de 2020, sete projetos de lei de um total de oito (08) colocados em discussão no Plenário. Dentre as pautas aprovadas, destaque para a manutenção do Veto Parcial n.º 4 de 2020 (reestruturação da Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – Diviprev) e a revogação da Lei Municipal n.º 8.705, de 15 de janeiro de 2020, que autorizava o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$25 milhões de reais com a Caixa Econômica Federal.
O projeto de autoria do vereador Edsom Souza (Cidadania), nominando de Ronaldo Donaldo Vespúcio, a Rua 20, no Bairro Residencial São Frei Galvão, foi retirado de pauta e será apreciado em uma próxima reunião do Poder Legislativo.
Por 14 votos favoráveis e 01 contrário, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal n.º 51 de 2020, de autoria do prefeito Galileu Machado (MDB), que revoga a Lei Municipal n.º 8.061, de 04 dezembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento de veículos prestadores de serviço no Município de Divinópolis. Os vereadores também aprovaram por 12 votos favoráveis e 01 contrário, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal n.º 58 de 2020, de autoria do prefeito Galileu Machado (MDB), que autoriza o Poder Executivo a dar em pagamento imóvel de propriedade do Município ao Hospital Santa Lúcia.
Fechando a pauta, foi aprovado por 11 votos favoráveis e 03 contrários, a revogação da operação de crédito no valor de R$25 milhões de reais com a Caixa Econômica Federal.
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