Termina nesta segunda-feira (15) o prazo para que as micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional solicitem retorno ao sistema.
O pedido deve ser feito por meio de um formulário na página do programa na internet e precisa da assinatura do contribuinte ou de um representante legal.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação, os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários.
Podem pedir para voltar ao sistema negócios de pequeno porte que tenham sido retirados em 1º de janeiro de 2018.
A outra condição é de que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
De acordo com a lei, não podem aderir ao Simples, por exemplo, empreendimentos que trabalhem com importação ou fabricação de automóveis e motocicletas. Atacadistas de cigarros, armas de fogo, pólvoras e explosivos também entram na categoria daqueles que não estão habilitados à inscrição.
Com informações da Agência Brasil.