Em uma decisão para evitar que os prefeitos mineiros tenham as contas reprovadas em massa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) decidiu prorrogar para 2021 a exigência de que os gastos com funcionários e programas sociais do governo federal sejam contabilizados na folha de pagamentos dos municípios.
O principal objetivo da decisão é evitar que os gestores sejam enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), diante do dramático atraso de repasses do governo do Estado.
A decisão do TCE-MG, publicada no último dia 12 de junho, beneficia todos os 853 municípios mineiros. Pelo menos seis apelos foram feitos ao tribunal, sendo o primeiro deles o do ex-prefeito de Ingaí, no Sul de Minas, Giuliano Ribeiro Pinto.
O ex-chefe do Executivo municipal alegou, na argumentação, que o Programa Saúde da Família (PSF), mantido pelo governo federal, não deveria constar na folha de pagamentos de Ingaí. Em conjunto, as 89 prefeituras do Norte de Minas também acionaram o TCE-MG para reverter a decisão, por meio de um pedido da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams).
O presidente da Amams e prefeito de Januária, Marcelo Félix (PSB), avalia que, sem a decisão do TCE-MG, a maioria das cidades teria as contas reprovadas.
“Praticamente todas as cidades trabalham com investimentos do governo federal, de projetos sociais. Muitas vezes, o investimento da União é muito maior do que o da prefeitura, mas os projetos são do governo federal, não são do município. Não seria justo, ainda mais nesse momento de dificuldade financeira do Estado, que incluíssemos mais uma responsabilidade em nossas contas”, avalia Félix.
Para os municípios, a folha de pagamentos não pode ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). Para efeito comparativo, no Estado, a folha dos servidores não pode ultrapassar o limite de 60% da LRF. Neste ano, o gasto de Minas com a folha de pagamentos será da ordem de R$ 37,27 bilhões, o que representa 60,78% da receita estadual, segundo a previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Para complicar a situação das prefeituras, apesar de o governo de Romeu Zema (Novo) ter firmado um acordo com a Associação Mineira dos Municípios para o pagamento de R$ 7 bilhões – dos R$ 13,3 bilhões devidos em repasses de ICMS, Fundeb e IPVA –, as parcelas acertadas só começam a ser quitadas a partir de 2020. Ou seja, neste ano, os prefeitos ainda terão dificuldades para fechar as contas, porque não receberão os repasses acordados.
“É claro que o acordo foi um instrumento essencial para ajudar as prefeituras a se organizarem. Mas, para este ano, as prefeituras terão enormes problemas com seus pagamentos. Temos cidades comprometidas com quase 70% de sua arrecadação com folha de pagamento, porque tiveram quedas drásticas nos caixas, devido aos atrasos de repasses”, argumenta Julvan Lacerda, presidente da AMM e prefeito de Moema.
Guia
Diante do receio das prefeituras de atingirem o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devido ao atraso no repasse dos pagamentos do governo do Estado, desde o início do mês passado, o TCE-MG disponibiliza, no portal Receitas, um guia para ajudar o gestor público a melhorar as contas municipais e aumentar a arrecadação.
A base de dados do portal é constituída por um questionário direcionado aos 853 municípios mineiros, com 92 questões referentes às áreas de legislação tributária, recursos humanos, infraestrutura física e tecnológica da informação, procedimentos de fiscalização e cobrança judicial de créditos tributários.
Os dados permitem analisar o desempenho das cidades sob aspectos financeiro, fiscal e orçamentário, em uma divisão de informações anuais. Até o ano passado, segundo balanço do TCE-MG, 567 municípios haviam respondido ao questionário.
Segundo a analista de controle externo do tribunal Mariza Nunes, essas prefeituras estão autorizadas a receber um diagnóstico personalizado do TCE sobre suas fragilidades e as providências recomendadas a serem tomadas ainda, diante às dificuldades causadas pelo atraso de repasses constitucionais.
Apesar de o governador Romeu Zema (Novo) ter firmado um acordo com a Associação Mineira de Municípios (AMM) para pagar R$ 7 dos R$ 13 bilhões devidos às prefeituras, referentes a ICMS, IPVA e Fundeb atrasados, os pagamentos só começam a ser realizados em 2020.
Postado originalmente por: Portal Sete