Medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira O presidente da República em exercício, senador Rodrigo Pacheco, assinou nesta quinta-feira (9) a medida provisória que altera...
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Senado aprova proposta que define novas regras para microempreendedores individuais
Uma das novas regras visa a alteração do valor limite da receita bruta anual que permite o enquadramento do trabalhador como Microempreendedor Individual (MEI) Foi aprovada,...