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MCom publica decreto que torna indefinido prazo para requerimento de migração AM-FM
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MCom publica portaria estabelecendo procedimentos para novos pedidos de migração AM/FM
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MCTIC lança consulta pública sobre Plano de Dados Abertos 2018-2019
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) colocou em consulta pública o Plano de Dados Abertos (PDA) 2018-2019. O documento orienta a disponibilização de...