Por Subtenente Gonzaga, Deputado Federal
Tudo o que é genérico tende ao abstrato. Por isso, temos que tratar a impunidade no Brasil a partir das causas específicas. Assim temos que identificar, por exemplo, o que é falha da legislação penal, processual, e de execução penal, o que é gestão, e o que é da Constituição. Neste momento quero tratar da impunidade resultante da baixa elucidação de crimes no Brasil, e de um modelo imposto pela Constituição.
Apesar de algumas ilhas de excelência, e ainda que sejam poucas as pesquisas disponíveis, a média de elucidação de crimes de homicídio no Brasil não passa de 30%, e nos demais crimes fica abaixo de 10%. Portanto, a maioria dos criminosos fica impune, porque sequer, seus crimes são elucidados.
Qual é então a causa dessa realidade no Brasil? É a limitação imposta pela Constituição, que previu a competência legal de investigação apenas para a Polícia Federal e para as Polícias Civis. E, para piorar, as leis orgânicas dessas corporações, ainda limitaram somente aos delegados a atribuição de presidir investigações através dos inquéritos. Não tem como dar certo. Somente em Minas Gerais, apenas a Polícia Militar registra mais de 100 mil crimes por ano, e óbvio que pouco mais de 1.000 delegados não conseguiriam elucidar esses crimes.
E qual a solução? Dotar todas as Polícias da competência legal de investigação. Ou seja, o chamado ciclo completo de polícia. Este é o modelo de atuação das instituições policiais em todo mundo, o que eleva a taxa de elucidação de crimes para um patamar acima de 80%.
Assim que assumir o mandato, apresentei a PEC 431/2014, que tramita apensada a várias outras, como a 423/2014, 127/2016 e 089/2016, para permitir que todas as Polícias e todos os policiais possam investigar e elucidar crimes. Infelizmente a atuação forte dos delegados da Polícia Federal e das Polícias Civis tem travado o avanço dessa medida. Mas é preciso denunciar também a omissão de vários outros, como o Poder Judiciário que nunca se posicionou; o Ministério da Justiça que hoje é comandado por um delegado da Polícia Federal, mas que com exceção do período em que o Raul Jungmann foi ministro, sempre trabalhou contra; a OAB, que em boa medida também trabalha contra, e o próprio Congresso Nacional, que jamais se comprometeu de fato com essa causa. Portanto, são vários fatores e atores que têm dificultado o avanço do debate na Câmara dos Deputados.
Enquanto isso, o Brasil segue ostentando a vergonha da impunidade.
Da minha parte, enquanto mandato eu tiver, seguirei firme na defesa da Polícia de Ciclo Completo, como condicionante do aumento da capacidade do estado brasileiro de elucidar crimes e, por consequência, combater a impunidade.
