Requerimento do vereador Caio Valace dá origem ao “Programa Ambulante Legal” em Sete Lagoas

É de autoria do vereador Caio Valace o Requerimento Nº 2.034/2021 que proporcionou a assinatura do Decreto Nº 6.546, de 19 de maio de 2021, pelo Prefeito, criando o “Programa Ambulante Legal”.

Os debates que antecederam a aprovação da Lei Complementar nº 250/2021 pela Câmara Municipal, que atualizou o Código de Posturas do Município, foi o fator determinante para que se desse início aos estudos para a criação do Programa.

“A Administração Pública Municipal sempre tratou essa atividade exclusivamente sob o ponto de vista da fiscalização da atividade”, ressaltou o vereador Caio Valace.

Segundo o vereador, “havia a necessidade de humanizar a relação desses trabalhadores com a Prefeitura, regularizando a atividade no Município, com vistas a valorizar o trabalho e a livre iniciativa e assegurar uma existência digna aos ambulantes, com justiça e direito social ao trabalho”.

O Decreto visa organizar e facilitar a identificação dos vendedores ambulantes autorizados a trabalhar nos locais públicos, mediante o uso obrigatório de selo ou crachá de identificação contendo nome, número de inscrição municipal e QR Code – código de barras bidimensional de resposta rápida – com informações cadastrais disponíveis no site da Prefeitura.

Ainda de acordo com o vereador Caio Valace, autor da proposta, “o Programa garante dignidade aos trabalhadores, ao mesmo tempo em que proporciona segurança aos consumidores e reduz a concorrência desleal com o comércio já estabelecido”.

“Queremos, além de regulamentar a atividade, humanizar as condições de trabalho desses mais de dois mil trabalhadores, por meio da formalização de suas atividades, com regras claras para todos e transparência para o cidadão, que poderá saber quem é aquele vendedor apontando a câmera do celular para o QR Code do crachá, identificando o ambulante”, ressalta.

Uma vez autorizados a atuar pelas ruas da cidade, os vendedores ambulantes terão regras para sua atuação e aqueles que estiverem em situação irregular poderão ter a mercadoria apreendida e serem impedidos de continuar exercendo a atividade. O Programa incentiva também a formalização dos trabalhadores, mediante registro como Microempreendedor Individual (MEI).

A gestão e fiscalização do programa Ambulante Legal ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo e sua execução depende, agora, de um EDITAL publicado pela Prefeitura para chamamento dos ambulantes interessados.

Os ambulantes sempre foram considerados um problema para gestões anteriores que os consideravam invisíveis aos olhos da economia. O prefeito Duílio de Castro teve a sensibilidade de abraçar esta causa junto do vereador Caio Valace, tratando com dignidade estes cidadãos setelagoanos.

Vale lembrar que outras atividades foram legalizadas, como o transporte alternativo, os mototaxistas e os motoristas de aplicativos. Já os ambulantes sempre foram renegados. “É chegada a hora de reparar mais essa desigualdade”, completa o vereador.

Assessoria de Imprensa/ Caio Valace

Postado originalmente por: Portal Sete