Até o dia 31 de dezembro, o radiodifusor deverá por obrigatoriedade enviar a Declaração de Composição de seu Capital Social ao Ministério das Comunicações e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Seguem os procedimentos:
1) Ao Ministério das Comunicações (modelo anexo) devem fazer o protocolo eletrônico pelo Cadsei, na página do http://sistema.mctic.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf
2) Junta Comercial do Estado de Minas Gerais acessar o link abaixo, pois o preenchimento da declaração e o envio é digital
https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/fcnremp/pages/principal.seam
