Projeto de Kalil pretende transformar o repasse de R$ 220 milhões a empresas do transporte público a créditos em vale-transporte
A Câmara Municipal de Belo Horizonte retoma as atividades legislativas nesta terça-feira (1º). Uma das principais discussões ocorre na Comissão de Legislação e Justiça, que vota um parecer que pode encerrar a tramitação do projeto de lei que cria o Auxílio Transporte Belo Horizonte.
A proposta, de autoria da prefeitura, pretende transformar em créditos de vale-transporte a pessoas de baixa renda os R$ 220 milhões repassados pelo Executivo municipal a empresas de ônibus durante a pandemia.
O parecer que será analisado pela Comissão e tem autoria do vereador Gabriel Azevedo, pede a rejeição do projeto por inconstitucionalidade e ilegalidade.
De acordo com o documento, a prefeitura teve “atuação desastrosa” ao transferir recursos para as empresas concessionárias.
“Não há margem legal para o custeio do programa a partir da fonte apresentada. A Prefeitura de Belo Horizonte, em atuação desastrosa e contra legem, transferiu recursos do município para as empresas concessionárias que realizam o transporte público coletivo de passageiros para ‘propiciar uma melhoria no fluxo de caixa’, segundo o então presidente da BHTRANS”.
Ainda para justificar o parecer pela ilegalidade do projeto, o parecer diz que não é possível “aproveitar os valores”.
“Não há que se falar que, uma vez transferido, essa seria uma forma de “aproveitar” os valores. Não há possibilidade jurídica para tal. O orçamento do município não pode ser entendido como um cofre à disposição do prefeito, que destina seus valores de acordo com sua vontade. O agente político uma vez que o dinheiro foi ilegalmente repassado, é dever do município exigir o ressarcimento com a devida correção monetária”, afirma.
Auxílio Transporte
De acordo com o texto do projeto apresentado pela Preifeitura de Belo Horizonte, os créditos poderiam ser repassados para famílias de baixa renda, mulheres com medidas protetivas ou em tratamento oncológico no SUS e estudantes.
Confira as regras:
– Dez parcelas de R$ 1.000 em créditos de vale-transporte por família residente em BH em situação de pobreza e extrema pobreza e que estejam inscritas no Cadastro Único do governo federal
– Dez parcelas de R$ 1.000 em créditos de vale-transporte para mulheres residentes em BH que estejam sob medidas protetivas judiciais devido a situação de violência doméstiva, ou que estejam em tratamento oncológico quimioterápico ou radioterápico na Rede SUS-BH
– Subsídio de 100% do vale-transporte a beneficiários do Auxílio de Transporte Escolar no trajeto de ida e volta entre a casa do estudante e a escola
As informações são da Rádio Itatiaia – Associada Amirt
Foto: Rômulo Ávila/Itatiaia
