A proposta, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), autoriza o Estado a celebrar um contrato de refinanciamento de sua dívida de R$ 160 bilhões com a União e terá cerca de nove anos de duração
Foi aprovada em primeiro turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O Projeto de Lei 1.202/19, que trata do assunto, recebeu o aval do Plenário durante a Reunião Extraordinária realizada na noite desta segunda-feira (15), com 33 votos favoráveis e 20 contrários.
A proposta, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), autoriza o Estado a celebrar um contrato de refinanciamento de sua dívida de R$ 160 bilhões com a União e terá cerca de nove anos de duração.
Uma das medidas previstas no texto aprovado pelos deputados é a possibilidade de privatização de empresas estatais para o abatimento da dívida com a União, além disso, o texto prevê ainda a instituição de mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias do Estado, como a folha de pagamento de funcionários públicos, por exemplo. De acordo com a Agência Minas, no plano elaborado pelo Governo do Estado existe a previsão de duas revisões salariais para os servidores ao longo do período de vigência do RRF.
Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) ainda é a melhor opção para o estado.
“A Assembleia fez de tudo desde o ano passado, quando nós entendemos que esse projeto [do RRF] aumentaria a dívida pública de Minas Gerais, nós fizemos todos os movimentos possíveis pra tentarmos um novo caminho que vem se avizinhando, construído pelo Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, sempre deixei muito claro a responsabilidade desta casa sobre esta questão. Se não tivéssemos mais tempo ou um novo caminho, também não podemos entender que caberia no orçamento do estado uma parcela de R$ 6 ou 7 bilhões, que é o valor, que por ventura, poderia pagar [caso o RRF não fosse aprovado]”, pontou o deputado.
Tadeu Martins garantiu a que proposta do Congresso Nacional como alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) segue em pauta na casa. “Nós temos ainda uma longa semana. Vamos torcer e trabalhar para termos mais tempo pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acredito que nos próximos dias, podemos ter um nova suspensão [do pagamento da dívida], para ganharmos este tempo de o Congresso Nacional finalizar a tramitação deste projeto, que aí não restam dúvidas, a divida de Minas será resolvida.”
Por fim, o deputado ressaltou o compromisso com o estado e agenda da ALMG: “É importante que fique claro, este é um projeto que nenhum deputado, seja da base ou de oposição, gostaria de votar, mas nós temos que ter responsabilidade com os mineiros e com o serviço público do estado de Minas Gerais. Até então, não tivemos mais tempo do Supremo e para eu conseguir cumprir o calendário da Assembleia e entregar estes projetos antes do dia 20 de julho, foi necessário votar hoje”, finalizou.
