A OAB Minas Gerais publicou, nesta terça-feira (5), o edital de abertura de inscrições ao processo de escolha dos candidatos (as) para formação da lista sêxtupla no Diário Eletrônico da OAB. A votação é destinada ao preenchimento de uma vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
A vaga surgiu em decorrência da instalação da 21ª Câmara Cível e, por razão de remoção solicitada, a vaga será provida na 18ª Câmara Cível. A abertura das inscrições terá início a partir de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte da publicação deste edital, e o prazo para inscrição será de vinte dias úteis.
Os(as) candidatos(as) deverão atender aos requisitos estabelecidos no edital e é importante ressaltar que a publicação conta com a regulamentação das eleições do quinto constitucional com paridade de gênero e cota racial de 30%.
Comporão a lista sêxtupla os três candidatos mais votados e as três candidatas mais votadas que obtiverem, no mínimo, metade mais um dos votos dos presentes. Caso não haja nenhum candidato(a) preto(a) ou pardo(a), ocupará a terceira vaga entre os candidatos o advogado preto ou pardo mais votado e entre as candidatas a advogada preta ou parda mais votada.
Os(as) candidatos(as) que se autodeclararem pretos(as) ou pardos(as) serão convocados para se apresentarem perante a Banca de Heteroidentificação, que irá aferir os aspectos fenotípicos do(a) candidato(a) para verificar a adequação ao que se pretende com a política afirmativa adotada pela Seccional Mineira.
O processo cumpre o disposto no artigo 94 da Constituição Federal, no artigo 58, inciso XIV da Lei 8.906/94 e do Provimento nº 102/2004 do Conselho Federal da OAB.
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