A Câmara dos Deputados pode analisar nesta quarta-feira (6), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O primeiro turno ocorreu em dezembro de 2019, com a aprovação por 343 votos a 6.
Atualmente, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos de vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
Ministério Público
Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição 5/21, que altera as regras de composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A PEC acaba com a exigência de que o corregedor nacional do Ministério Público seja escolhido – pelo conselho – entre os membros do Ministério Público que o integram.
A proposta foi avocada a Plenário pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em razão de a comissão especial criada para analisar seu mérito não ter concluído os trabalhos dentro de 40 sessões deliberativas.
O texto teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no começo de maio, com o parecer do deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
A PEC também prevê que os dois membros do conselho indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão ser “ministros ou juízes”, e não apenas “juízes”, como atualmente. O texto ainda inclui, entre os membros do conselho, um representante do Ministério Público indicado, alternadamente, pela Câmara e pelo Senado.
Outros projetos
Os deputados também podem votar os seguintes projetos:
– PDL 255/21, que contém a Convenção sobre o Crime Cibernético;
– PDL 484/21, que contém o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e os Estados Unidos relacionado a Regras Comerciais e de Transparência;
– PL 2058/21, do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia;
– PL 11276/18, do Poder Executivo, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, disciplinando as situações nas quais será permitido seu uso.
A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.
As informações são da Agência Câmara de Notícias
