Projeto de Lei Complementar 002/2019 é aprovado com emenda em Carmo do Rio Claro

Foi votado nesta segunda-feira, 6, durante a 4ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro o Projeto de Lei Complementar nº 002/2019 de autoria do Executivo, que “altera a Lei Completar nº 065 de 12 de dezembro de 2006 que ‘dispõe sobre criação de funções públicas e dá outras providências.”
De acordo com justificativa do prefeito Sebastião César Lemos (Tião Nara) “este Projeto de Lei Complementar busca adequar a Lei Complementar 065/2006 às alterações promovidas pela Lei Federal 13.595/2018 na Lei Federal nº 11.350/2006, que alterou a sistemática jurídica envolvendo a função de Agente Comunitário de Saúde”.
O vereador José Joaquim Silva propôs emenda ao projeto pedindo dispensa de parecer.
De acordo com o vereador proponente, a emenda visa evitar uma possível dispensa pelo chefe do Executivo dos atuais agentes comunitários de Saúde sendo que as condições para ingresso estão sendo modificadas pelo projeto de lei apresentado.
A dispensa de parecer sobre a emenda apresentada pelo vereador José Joaquim foi aprovada por unanimidade.
O vereador Filipe Carielo disse que esta emenda seria para garantir “que aqueles servidores que já fizeram processo seletivo simplificado enquanto o programa durar’ eles tenham garantia de permanecer no cargo e que isto não seja alterado. E pediu que a legislação que estava sendo aprovada seja válida para os próximos agentes que vão ingressar no cargo.
Filipe Carielo também disse que era importante aprovar com “serenidade” para que possam cobrar da Prefeitura realizar os processos seletivos dos agentes de saúde para completar o quadro, porque alguns ESF (Estratégia Saúde da Família) estão sem servidor.
A emenda também foi aprovada por unanimidade.
O vereador Juliano Pão de Queijo disse que era de urgência votar o projeto a fim de amparar os funcionários que hoje trabalham no Programa e dar oportunidade para continuar ingressados no trabalho.
O projeto 002/2019 também foi aprovado por unanimidade.

Por Portal Onda Sul – Carmo do Rio Claro

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