Condenados a prisão podem ter que ressarcir os gastos do estado com suas manutenções nas penitenciárias. O Projeto de Lei do senador Waldemir Moka (MDB-MS), altera a Lei de Execução Penal para que a restituição dos gastos com os presos seja obrigatório, independente das circunstâncias. Se o apenado não tiver recursos próprios, o método será pagamento com trabalho.
De acordo com o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Ronaldo Caiado, o gasto médio do estado para a manutenção dos presos é de R$ 2,4 mil por mês.
A análise do texto ia ser terminativa na CCJ, mas o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou recurso para votação do projeto no Plenário.
NOTA TÉCNICA
O texto recebeu uma nota técnica com sugestões da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A entidade apoia a proposta, mas se preocupa com possíveis abusos da mão de obra dos presos. Por isso, sugere aperfeiçoamentos ao projeto, como a limitação de apenas 10% de presos contratados por empresa privada e garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente.
A Lei de Execução penal já determina ao condenado a obrigação do trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade. A jornada das atividades dentro da prisão deve variar de seis a oito horas diárias, com folgas aos domingos e feriados. Na comissão, o PL recebeu 16 votos favoráveis e cinco contra.
A.W
