Já havia sido anunciado no último dia 14 e foi assinado eletronicamente, no dia (24) à tarde, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura Municipal de Itabira, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), a Vale e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O objeto deste TAC é o custeamento da construção de sistema para captação de água do Rio Tanque para que o Município passe a ter mais 600 litros de água por segundo em seu sistema de abastecimento; que hoje é deficitário em 160l/s.
Esta “falta”, de 160 l/s, já é atendida pela mineradora através de acordos anteriores. O que muda agora agora, é que a Vale terá 90 dias para iniciar o cronograma das obras. Além disso, a empresa fica obrigada a enviar relatório mensais Aecom do Brasil, empresa de engenharia à qual serão submetidas todas as informações deste termo e que atua como primeira interveniente do TAC (assumindo o papel de auditoria independente).
Este acordo é ainda uma vitória dos itabiranos, porque dá diretrizes e prazos para que a questão do abastecimento de água em Itabira seja solucionado definitivamente em até próximos 2 anos – quando a construção das obras para captação deve ser concluída.
É importante frisar que, mesmo com o TAC, o Município não assumiu “nenhuma presunção de renúncia aos pedidos ou extinção dos processos ou dos efeitos das medidas liminares proferidas em relação aos pedidos não contemplados neste acordo”.
O documento é, sim, uma comprovação de esforço para assegurar o fornecimento de água para a população através de uma obra, que será integralmente custeada pela Vale e está estimada em 30 milhões de dólares. E é com ela que a cidade passa ter a perspectiva de abastecimento adequado para todos os moradores nos próximos 40 anos.
Regulamentação
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deste dia 24 está alinhado com a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela lei nº 9,433/1997. É ela que prevê “o uso múltiplo das águas, a priorização do abastecimento público em situação de escassez hídrica, a gestão compartilhada e descentralizada dos recursos hídricos, a articulação e planejamento de recursos hídricos com o dos setores dos usuários e com o planejamento ambiental, em âmbito regional, estadual e nacional, de forma a atingir a segurança hídrica”.
Além disso, o TAC prevê a possibilidade de a Vale implantar solução de correção de eventuais fontes de contaminação de sua responsabilidade do córrego Rio do Peixe e Córrego Jirau ou propor solução de adequação do sistema de tratamento para o consumo humano da água captada nestes pontos, a qual, por sua vez, poderá de tratamento para consumo humano da água captada nestes pontos, a qual, por sua vez, poderá se rejeitada pelo Saae mediante justificativa técnica.
Saiba mais: Até que o projeto fique pronto, a mineradora se compromete a fornecer 160 l/s de água tratada aos sistemas de Itabira o que já acontece hoje. Com a seguinte distribuição:
1) 100 l/s no anel hidráulico;
2) 40 l/s na Eta Rio de Peixe;
3) 20 l/s na Eta Areão.
Totalizando 160 l/s.
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Postado originalmente por: Itabira Noticias
