Câmara irá apreciar proposta no primeiro turno de discussão e votação
Nesta segunda-feira (5), o projeto de lei que prevê a concessão de isenção de tarifa e o perdão dos débitos da Prefeitura de Lagoa da Prata, na região Centro-Oeste de Minas Gerais, terá o primeiro turno de votação.
A proposta tem o objetivo de formalizar a situação entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e o município, que nunca pagou tarifas pelos serviços utilizados nos imóveis públicos e nos imóveis particulares afetados ao serviço público.
Caso seja aprovado, o 2º turno de deliberação vai acontecer na próxima sessão da Câmara, que ocorrerá no dia 15.
Vale lembrar que o projeto de lei apresentado pretende alterar o artigo 9 da lei 363/1967, que veda a “concessão, isenção e redução das tarifas”. De acordo com a justificativa do projeto, apresentado pelo prefeito Paulo César Teodoro, o perdão da dívida não acarretará alterações no orçamento da cidade.
Conforme o parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, até o mês de agosto, a Prefeitura tem uma dívida de R$ 2.400.852,90 com a Saae.
Ainda conforme a Prefeitura, a medida apresenta ser benéfica ao interesse público e cabe a comissão analisar se a isenção e o perdão das dívidas são ou não de interesse público.
Os dados foram encaminhados à comissão da Câmara pelo Secretário Municipal de Administração e Governo.
