As informações são do Portal MPA/TV Candidés, associada AMIRT
A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), informa que está suspensa a possibilidade de pesquisa do código reduzido de um imóvel, para emissão de guias de IPTU, através do número e logradouro. Está sendo implementada a opção de busca do código reduzido a partir do endereço da unidade juntamente com o CNPJ ou CPF do proprietário do imóvel.
Anteriormente era possível através de um campo de busca acessar o código reduzido por meio do endereço da propriedade. A guia do IPTU de Divinópolis tem hoje todos os dados dos contribuintes. Nome completo, endereço, CPF, RG e CNPJ e o acesso apenas com o endereço o que fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nesta segunda-feira, 21, o Sistema MPA conversou com um especialista no assunto. O advogado Eduardo Augusto faz um alerta: A legislação prevê nove penalidades para o descumprimento da regra que vai desde advertência até multa de 2% do faturamento e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
“A Prefeitura de Divinópolis salienta que também está sendo realizada análise nas demais áreas do site oficial do município, para dar mais segurança aos dados dos cidadãos. Eventuais inconvenientes que possam ter ocorridos, a Administração Municipal se retrata com os contribuintes, reforçando o comprometimento em trazer facilidade para o cumprimento das obrigações tributárias, como a disponibilização digital das guias e taxas, preservando sempre as informações fiscais”, disse a prefeitura em nota.
A aplicação de sanções por desrespeito à lei geral de proteção de dados (LGPD) começou a valer no ano passado. Pessoas físicas ou jurídicas podem ser responsabilizadas administrativamente pelo tratamento irregular de dados pessoais. A proposta é trazer segurança jurídica para população A legislação é aplicada ao setor público e privado. A lei prevê, ainda, que as empresas devem estruturar o tratamento dos dados com setores especializados. De modo geral, o objetivo da lei é tutelar juridicamente a posse, o acesso, o armazenamento e o descarte dos dados pessoais como nome, endereço, CPF.
