Quem vai a Belo Horizonte já sai de Divinópolis com a preocupação dos radares. Eles começam na MG-050, identificar a localização deles fica ainda mais difícil quando aumenta o trânsito, dentro de BH é quase impossível saber se havia ‘pardal’ ou se o mesmo estava em funcionamento.
Essa dificuldade é sentida também pelo povo de BH, e isso levou a câmara dos vereadores de BH a fazer uma lei onde a prefeitura se vê obrigada a divulgar a localização e o horário de funcionamento de todos os radares dos radares de fiscalização de velocidade. A prefeitura recorreu.
O caso foi parar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A relatora do recurso municipal, desembargadora Márcia Milanez, entendeu que a Lei nº 11.045/17, promulgada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, segue um dos princípios que devem reger a atuação da administração pública, que é o de dar publicidade às suas iniciativas. O julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade foi realizado pelo Órgão Especial do TJMG.
Para a magistrada, a prefeitura deve tornar públicos a localização e o horário de funcionamento de todos os radares fixos e móveis, bem como os limites de velocidades nas vias públicas, o que permite sua devida fiscalização também por parte dos habitantes de Belo Horizonte.
A Prefeitura de BH moveu uma ação direta de inconstitucionalidade alegando que a combatida lei seria matéria afeta apenas ao Poder Executivo e que a divulgação acerca de radares já é adotada, de acordo com critérios internos definidos internamente. Questionou-se se a disseminação de tais informações contribuiria para a redução do número de acidentes automobilísticos registrados na capital mineira.
A desembargadora Márcia Milanez argumentou que não houve qualquer extrapolação do Poder Legislativo quanto aos limites de sua competência, inexistindo qualquer vício de iniciativa. Não há implicação na criação de despesa nova, haja visto que as informações a serem divulgadas no site da Prefeitura de Belo Horizonte deverão ser colhidas de banco de dados existente, finalizou.
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Postado originalmente por: Nova FM
