Na última terça-feira, 27, estiveram reunidos no Gabinete Municipal, representando o município o prefeito Filipe Carielo e a Secretária de Fazenda Juliana Bueno, o Gerente do Banco do Brasil Márcio Ferraz de Araújo, Carmen Ferreira e Ariel Falley dos Anjos Almeida – Gerentes do Setor Público.
Na reunião foram discutidos um programa que visa realizar a antecipação da Compensação Financeira de Recursos Hídricos. É uma oportunidade para estados e municípios que possuem direitos de participações governamentais anteciparem recursos sem impacto nos limites de endividamento.
Os recursos que forem antecipados pelo município devem ser utilizados exclusivamente para despesas de capital (obras e outros investimentos, a critério do estado/município) e/ou despesas correntes destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos (art. 44 da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal).
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Postado originalmente por: Portal Onda Sul – Carmo do Rio Claro
