Termina na próxima segunda-feira (9), o prazo para Microempreendedores Individuais (MEI) e Micro e Pequenas Empresas (MPE) aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária com débitos no Simples Nacional (PERT).
A solicitação para o refinanciamento de dívidas tributárias contraídas até novembro de 2017 poderá ser feita exclusivamente pelo site do Simples Nacional.
O PERT facilita o parcelamento de débitos dos pequenos negócios referentes aos tributos do Simples Nacional, como CONFIS, PIS/Pasep, IPI, ICMS e ISS, além de contribuição previdenciária (INSS). As empresas inadimplentes com seus tributos poderão dividir a dívida em até 15 anos, com redução de juros e multas.
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