Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa ao Governo de Minas contra uma lei promulgada pela Assembleia Legislativa que concedia reajustes salariais a determinadas categorias do funcionalismo em percentual maior que o oferecido pelo Executivo.
O julgamento é sobre uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo Governo de Minas. A Advocacia Geral do Estado (AGE) solicitou medida cautelar para suspender, imediatamente, os efeitos da promulgação dos reajustes.
O reajuste extra foi aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os deputados derrubaram os vetos parciais do governador Romeu Zema (Novo) no projeto original. Com isso, concederam reajustes adicionais de 33% para a educação e 14% para a saúde e a segurança pública.
Vale lembrar que o Governo de Minas já tinha concedido aumento de 10,06% a todo o funcionalismo público.
