Plenário recebe projeto para remanejar recursos de emendas

Governador também encaminhou à Assembleia proposição que trata da organização da Epamig.

Mensagem do governador Romeu Zema (Novo) com proposta de crédito suplementar destinado ao chamado orçamento impositivo, que obriga o pagamento de emendas parlamentares, foi recebida pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Reunião Ordinária desta quarta-feira (19/6/19). O chefe do Executivo ainda encaminhou outras três proposições, entre as quais uma que trata da organização da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig).

A Mensagem 26/19 traz o Projeto de Lei (PL) 877/19, que autoriza o governo a abrir crédito suplementar, de cerca de R$ 24 milhões, para atender a emendas parlamentares individuais previstas no Orçamento do Estado para este ano.

Os valores suplementares serão disponibilizados a partir do remanejamento de recursos da dotação orçamentária do exercício de 2019. No texto que encaminha o projeto, o governador ressalta que tais remanejamentos foram indicados pelos próprios autores das emendas, devido à “existência de impedimentos de ordem técnica”, que teriam sido devidamente justificados pelo Executivo.

A mensagem destaca que, junto à proposição, há um anexo com detalhes dos remanejamentos, constando o número da emenda, o nome do parlamentar que a propôs, a ação orçamentária, o grupo de despesa e os valores anulados e suplementados.

Acordo de líderes – Na reunião, também foi lida decisão da Presidência que determina cumprimento de acordo do Colégio de Líderes da ALMG, determinando prazo de cinco dias para a apresentação de emendas ao PL 877/19, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Governo apresenta proposta de ajustes na organização da Epamig

Também foi recebida em Plenário a Mensagem 25/19, com o PL 876/19, que altera a Lei 6.310, de 1974. A norma trata da constituição e organização da Epamig. O objetivo é adaptá-la às diretrizes da Lei Federal 13.303, de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

A proposição informa que a legislação federal exige adaptações para que essas empresas sejam constituídas em consonância com o estatuto, o que não teria sido feito em relação à Epamig dentro do prazo estipulado. O projeto, então, traz as alterações necessárias.

Doação – O governo enviou, por fim, outras duas mensagens (23 e 24/19), que tratam de doação e denominação de imóveis. O PL 872/19 passar a denominar o Instituto Médico-Legal, da Polícia Civil, como Instituto Médico-Legal Dr. André Roquette, em homenagem ao ex-chefe da área científica da corporação.

Já o PL  873/19 autoriza o Executivo a doar à União imóvel localizado no bairro Salgado Filho, em Belo Horizonte. Ele será destinado ao serviço público federal e à regularização de ocupações irregulares.

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