Exame dos atos empresariais para registro passa a ser uniformizado e dá mais segurança ao ambiente de negócios
O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais acaba de aprovar 163 novos Entendimentos em Matéria de Registro Empresarial. Esta aprovação atende à necessidade da constante uniformização da atividade de exame formal dos atos empresariais submetidos a registro na JUCEMG e adequações à legislação vigente, como por exemplo à Medida Provisória 1040/2021 do Ambiente de Negócios, de 29 de março deste ano.
Uma das principais diretrizes da nova gestão da Jucemg é a padronização e uniformização dos seus procedimentos internos para a aprovação de atos, eliminando o subjetivismo e adotando um entendimento único. O objetivo é conferir efetividade aos aspectos de valor da Lei da Liberdade Econômica, já que sua principal atividade é a liberação de atividades econômicas no Estado.
Os 163 entendimentos envolvem assuntos gerais; procurações; declaração de autenticidade; administração de sociedade; participação de estrangeiros; filiais; capital social; falência e recuperação judicial; balanço e demonstrações financeiras. Também estão relacionados o objeto social; empresa simples de crédito; paralisação temporária e reinício das atividades; nome empresarial; transferência de sede; transformação, cisão, fusão e incorporação, entre outros.
Pacificar os entendimentos em matéria de Registro Empresarial significa ainda eliminar o lançamento de exigências indevidas, evitar o retrabalho e dar celeridade às decisões administrativas.
A Jucemg segue firme na diretriz desta nova gestão de padronizar e uniformizar seus procedimentos internos para a aprovação de atos, eliminando o subjetivismo e adotando um entendimento único, com o objetivo de conferir efetividade aos aspectos de valor da Lei da Liberdade Econômica, já que sua principal atividade é a liberação de atividades econômicas no Estado.
A Resolução de Plenário nº 01 de 21 de maio de 2021 foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 25 de maio de 2021 está disponível no site da Jucemg na aba Informações/Resoluções.
Por: Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
