Opinião: advogado não deve ter acesso irrestrito ao Sistema Nacional de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do CNJ

Todo advogado deve ter acesso irrestrito ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça?
Para o deputado federal Subtenente Gonzaga não!

“Com o voto em separado de minha autoria, impedimos que prosperasse na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que daria acesso a todos advogados às plataformas do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça, para permitir aos advogados, acompanhar e consultar informações de localização, da movimentação, do monitoramento, de controle do cumprimento das ordens de prisão e soltura de presos, em âmbito estadual e nacional”, ressalta Subtenente Gonzaga.

A proposta consta do Projeto de Lei 2.163/2019, de autoria do deputado Daniel Silveira. Ao ser discutido na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Organizado, o deputado Subtenente Gonzaga divergiu do autor e relator, e apresentou um voto em separado, onde argumentou que a OAB, apesar da sua importância para a garantia dos sagrados direitos de defesa, não é um órgão público e muito menos integrante do sistema de justiça e segurança pública.

A argumentação do Subtenente Gonzaga foi acompanhada pelo conjunto dos deputados, que após um bom debate, rejeitaram a proposta nos termos do seu voto em separado, passando a ser o voto vencedor.

Veja o texto do PL 2.163/2019

Veja o texto do voto em separado do Subtenente Gonzaga

 

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