Operadora ainda terá que pagar multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento da sentença
A operadora Telemar Norte Leste, empresa do grupo Oi, foi condenada pela justiça mineira a pagar indenização de R$ 1 milhão por omitir um plano de telefonia fixo popular. Conforme a decisão, o pacote que dá direito ao serviço com custo mais baixo, o Telefone Popular, deveria ser oferecido às famílias vulneráveis cadastradas em programas sociais do governo federal.
Entretanto, ele era omitido. O valor da multa pelo descumprimento foi fixado pelo juíz da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte, após pedido do Ministério Público (MPMG). Na sentença, o magistrado ainda determinou que a operadora disponibilize aos consumidores o serviço de recarga do Telefone Popular nos estabelecimentos de atendimento presencial.
Além disso, a empresa será obrigada a informar as condições do telefone popular aos consumidores, tanto no site quanto nas lojas físicas, no prazo de 60 dias. Em caso de descumprimento, a Telemar Norte Leste terá que pagar multa diária de R$ 3 mil.
De acordo com a decisão, a postura da operadora afetou o acesso de famílias vulneráveis a um meio possível de comunicação por telefonia. A sentença também esclarece que a empresa não cumpriu os preceitos coletivos de auxiliar no processo de universalização de serviços de telecomunicações.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
