Se for integralmente cumprido, o acordo colocará fim a um processo que tramita na Justiça há mais de 20 anos
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Manhuaçu, celebrou acordo com o município da Zona da Mata mineira. O acordo tem como objetivo solucionar um problema antigo relativo ao tratamento de esgoto na cidade. O processo de mediação foi conduzido pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor) do MPMG. Se for integralmente cumprido, o acordo colocará fim a um processo que tramita na Justiça há mais de 20 anos.
O município de Manhuaçu e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) assumiram a obrigação de, até 31 de dezembro deste ano, comprovar ao MPMG a contratação da empresa responsável pela elaboração do “Diagnóstico, estudo hidrológico, estudo de concepção e viabilidade para sistema de coleta, interceptação e tratamento de esgoto sanitário para a sede de Manhuaçu (MG)”, conforme o Termo de Referência (TR) que integra o acordo.
Até 29 de março deste ano, eles deverão também enviar ao MPMG cronograma de ações, com prazos, e, em até 120 dias, realizar, entre si, reunião de negociação direta para monitoramento do cronograma. Comprometeram-se, ainda, a enviar ao MPMG relatórios bimestrais com informações e comprovantes a respeito do cumprimento de cada uma das etapas do cronograma.
O MPMG deverá informar ao Compor, até 15 de junho, sobre o interesse e a necessidade do prosseguimento do Procedimento de Mediação.
