O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou ao prefeito municipal de Belo Horizonte que adote medidas administrativas necessárias e suficientes ao retorno imediato das aulas presenciais para estudantes de todas as idades, em instituições de ensino públicas e privadas da cidade. Segundo a Recomendação da 25ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte de Defesa da Educação, o prefeito deve cumprir as obrigações assumidas e os deveres do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Prefeitura e o MPMG no dia 23 de junho de 2021.
A Recomendação foi expedida após reunião na tarde desta quinta-feira com a Prefeitura, que tem até as 13 horas de amanhã para responder sobre o acolhimento ou não da mesma. A Recomendação “previne o dolo e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas e poderá implicar na adoção de todas as providências cabíveis, em sua máxima extensão, em especial a propositura de ação de execução do Termo de Ajustamento de Conduta e outras medidas judiciais. Na reunião desta tarde, o município assegurou o retorno das aulas no dia 14.
o dia 27 de janeiro deste ano, o prefeito editou o Decreto Municipal 17.856 que suspendeu, até 13 de fevereiro, a realização de aulas e atividades presenciais para crianças de 5 a 11 anos na cidade até que elas estejam vacinadas. Mas, segundo o documento do MPMG, “o referido Decreto Municipal afetou apenas as atividades escolares presenciais de crianças de 5 a 11 anos de idade e não foi acompanhado de outras medidas de restrição sanitária para a mesma faixa etária”. Essa situação, “representa grave Estado de Coisas Inconstitucional, decorrente do desprestígio da educação diante das demais liberdades sociais nas escolhas de flexibilização do isolamento social”.
O MPMG considera que o decreto acarreta impactos negativos, com agravamento dos danos à saúde mental das crianças e grave violação do direito fundamental à educação. Além disso, segundo a Recomendação, o TAC firmado no ano passado foi violado por não ter fundamento nos dados técnicos divulgados pelo próprio município. A violação não observa critério amplamente divulgado pela Prefeitura Municipal de que a escola “será a última coisa que vai fechar em Belo Horizonte”, frustrando as expectativas da sociedade.
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