O Ministério Público por sua 5.ª Promotoria de Justiça em São Sebastião do Paraíso – determinou que a Prefeitura “cesse imediatamente” o pagamento de reajuste concedido aos agentes políticos, prefeito Walker Américo Oliveira e secretários municipais. A decisão abrange também o cargo de vice-prefeito, que hoje está vago. A determinação está em portaria assinada no dia 29 de outubro pela promotora de justiça, Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira.
Representação ao Ministério Público foi apresentada pelo presidente da Câmara Municipal, Lisandro José Monteiro, de que poderia estar ocorrendo ilegalidade no aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeita e secretários municipais.
A promotoria requisitou documentos, e ao analisá-los a promotora concluiu que o reajuste dado ao prefeito, vice-prefeito e secretariado foi ilegal.
“A uma, porque os agentes políticos só podem receber revisões. A duas, porque a Lei Municipal n.º 4.667/2020, aprovada pela Câmara Municipal, não estendeu a eles o reajuste remuneratório dos funcionários”.
Na portaria encaminhada ao Executivo, a Promotoria argumenta que a cessão do pagamento é solicitada “diante da gravidade dos fatos e com vista a evitar a perpetuação da improbidade administrativa e, mais, o aumento do dano ao erário e do enriquecimento ilícito, que ainda terá que ser restabelecido (o erário terá que ser ressarcido)”.
Entenda o caso
Na sessão ordinária do dia 10 de agosto de 2020, na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, foi apresentada em Plenário denúncia de ilegalidade no reajuste dado ao prefeito, vice e secretários municipais. As informações foram encaminhadas ao Ministério Público para investigação.
Na ocasião, ressaltou-se que a Lei Municipal 4.667/2020, que trata da revisão geral anual concedida aos servidores públicos em 2020, abrange no reajuste de 5% apenas os efetivos, contratados, comissionados, aposentados e pensionistas, excluindo os agentes políticos.
Segundo dados do Portal da Transparência da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, o salário-base do prefeito municipal aumentou de R$21.829,59 para R$22.921,06 de março para abril de 2020, após a aprovação da concessão do reajuste anual. Em abril, a remuneração total do cargo somou R$ 25.104,00, recebendo ainda o reajuste retroativo referente a fevereiro e março.
O Jornal do Sudoeste entrou em contato com a assessoria do prefeito Walker Américo questionando sobre a decisão do MP.
Em resposta a Prefeitura informou que recepcionou o documento do Ministério Público do Estado de Minas e já realizou adequações internas sobre o reajuste dos secretários, vice-prefeita e prefeito, garantindo a regularidade e legalidade no pagamento dos vencimentos desses agentes políticos.
Dilma Oliveira afirmou que até a tarde de sexta (6/11) não havia sido notificada pelo MP, Prefeitura ou Câmara Municipal sobre a possível irregularidade. Salienta que uma vez aberto o procedimento, se houve algo ilegal, os cofres públicos devem ser ressarcidos.
Fonte: Jornal Sudoeste
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Postado originalmente por: Portal Onda Sul – Carmo do Rio Claro
