Toda vítima de acidente de trânsito no país tem direito ao seguro DPVAT. Essa e outras informações sobre como receber o benefício devem estar disponíveis em cartazes afixados nos hospitais conveniados ao SUS em Minas. Isso é o que determina uma lei que está em vigor no Estado.
A intenção da norma é obrigar as instituições de saúde públicas e particulares que atendem pelo Sistema Único de Saúde no estado a afixar, em local visível, cartaz informativo sobre o direito de recebimento da indenização do DPVAT, o seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. A lei também determina que o cartaz deve informar que não há necessidade da vítima ou parente contratar um intermediário para requerer a indenização.
O seguro DPVAT é pago anualmente por proprietários de carros, motos, caminhões ou outros veículos terrestres em todo o país. A indenização é devida às vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. Os valores do seguro variam conforme o dano sofrido: morte, invalidez permanente ou reembolso para as despesas médicas e hospitalares.
A lei estadual 23.804/2018, que determina a divulgação dessas informações em hospitais do estado, estabelece ainda punições a quem descumprir a norma.
Fonte: ALMG
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