Nesta sexta-feira (1º), o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou à Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei (PL) para anular a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na quarta-feira (29), fixou uma tese prevendo que veículos de imprensa podem ser punidos civilmente por declarações falsas concedidas por entrevistados que atribuem crimes a terceiros. A determinação da Corte gerou críticas ao tribunal, acusado de ferir a liberdade de expressão.
Entenda o caso:
Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, na quarta-feira (29), tese que estabelece critérios para responsabilizar veículos de imprensa por declarações falsas concedidas por entrevistados.
A punição se dará somente em casos de “indícios concretos de falsidade” da imputação ou se o veículo deixou de observar o “dever de cuidado” na verificação dos fatos e na divulgação de tais indícios.
