O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a suspensão imediatada exigência da regularização de CPF perante a Receita Federal, para que pessoas possam receber o auxilio emergencial de R$ 600 pago pelo governo federal. A ação foi ajuizada pelo Estado do Pará contra a União Federal. Em decisão liminar, o juiz federal Ilan Presser ainda arbitrou multa diária de R$5.000 para a Caixa Econômica Federal e para a Receita Federal, para o caso de descumprimento da decisão ou atraso na adoção das medidas.
A decisão, proferida nesta quarta-feira, foi divulgada pelo governador do Pará, Helder Barbalho.
A necessidade de regularização do CPF fez com que várias pessoas se dirigissem às agências dos Correios e da Receita Federal, formando grandes filas e aglomerações. A situação contraria as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e Ministério da Saúde neste momento de pandemia da COVID-19.
Fonte: Estado de Minas
O post Justiça Federal suspende exigência de regularização de CPF para recebimento do auxílio de R$ 600 apareceu primeiro em .
Postado originalmente por: Portal Onda Sul – Carmo do Rio Claro
