Em decisão publicada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região na terça-feira (15), a empresa Transporte Urbano São Miguel Ltda. (Tusmil) foi considerada parte solidária às dívidas da Goretti Irmãos Ltda. (GIL), uma vez que ambas integram o Consórcio Manchester. Anteriormente, o TRT já havia acatado pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte e Trânsito (Sinttro) que solicitava bloqueio de bens da GIL para o pagamento de dívidas salariais com os funcionários da empresa.
O reconhecimento da Tusmil como parte solidária foi pedido pelo setor jurídico do Sinttro, a partir de interpretação da Lei Federal 8.666/1993, que dispõe sobre licitações e contratos públicos. Conforme disposto no regramento, em licitação concedida a empresas em consórcio, ocorre a “responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato”.
Ainda segundo o Sinttro, na prática, o TRT estende à Tusmil a obrigatoriedade no pagamento dos débitos contraídos pela GIL. “Já havia uma primeira decisão obrigando a pagar salário, mas que atingia apenas a GIL. Agora, o juiz reconheceu que a Tusmil é solidária, estendendo a decisão”, afirma o sindicato. A decisão do tribunal foi referendada pelo juiz Thiago Saco Ferreira.
A reportagem da Tribuna de Minas fez contato com a Tusmil e com o setor jurídico da GIL, e aguarda resposta.
Batalha judicial
A nova decisão judicial favorável ao Sinttro é mais um capítulo de um imbróglio judicial que persiste por meses. Desde novembro, a GIL deixou de operar no Transporte Coletivo Urbano de Juiz de Fora, de modo que a Tusmil foi declarada responsável temporária pelas linhas que deixaram de ser atendidas. Anteriormente, em outubro, o sindicato dos rodoviários já havia cobrado soluções na Justiça às pendências da GIL com os trabalhadores.
Os atrasos, no entanto, persistiram, de modo que o TRT determinou o bloqueio de R$ 8,5 milhões em bens da GIL no último dia 3. No último sábado (12), outra decisão: a Justiça determinou a volta do plano de saúde para trabalhadores da GIL, ordem que já atingia a Tusmil.
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Postado originalmente por: Tribuna de Minas – Juiz de Fora
