O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, José Nilton Ferreira Pandelot, sentenciou o Município de Juiz de Fora a adotar medidas de proteção contra incêndio e pânico no Hospital de Pronto Socorro Doutor Mozart Geraldo Teixeira (HPS). A decisão também prevê indenização no valor de R$ 200 mil para reparação de danos morais coletivos, visto que as intervenções seriam necessárias em razão da existência de condições inseguras de trabalho na unidade, conforme a sentença. Cabe recurso. Em nota, a Prefeitura de Juiz de Fora informou que o projeto para realizar as adequações nas instalações do HPS já está em curso, e que irá recorrer da decisão.
O inquérito civil contra o Município foi instaurado pelo Ministério Público do Trabalho (MTP), após o órgão receber denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora (Sinserpu/JF) a respeito das condições de trabalho inseguras no hospital. De acordo com o MTP, a entidade relatou irregularidades, como falta de projeto de incêndio e brigada, caixas de mangueiras incompletas e saídas de emergência obstruídas.
Ao longo da investigação, ainda segundo o Ministério Público, foi constatado junto ao Corpo de Bombeiros que o hospital possuía, em trâmite, o Plano de Segurança contra Incêndio e Pânico (PSCIP), no entanto, sem a aprovação da corporação. Além disso, os bombeiros informaram ao órgão que, durante uma vistoria no prédio do HPS, em março de 2016, foram encontradas diversas situações que colocavam em risco a segurança de funcionários diretos e indiretos e pacientes, conforme a decisão.
Dentre elas estariam extintores de incêndio com a data de validade vencida e sem sinalização adequada, rede de hidrantes internos incompatível com a edificação, ausência de equipamentos obrigatórios nos abrigos dos hidrantes internos (esguicho e chave de mangueira), rampas e escadas com guarda corpo e corrimão em desconformidade com as especificações da Instrução Técnica 8 do Corpo de Bombeiros, assim como todas as saídas de emergências (portas, corredores, escadas e rampas) obstruídas, além de ausência de sinalização de saída. Todas as irregularidades foram registradas em um boletim de ocorrência, que também fundamenta a peça da ação.
Conforme a procuradora do caso, Silvana da Silva, “mesmo após cinco anos da tramitação do procedimento investigatório, e após adotadas todas as medidas de caráter administrativo junto à direção do Hospital, ao prefeito e ao secretário de Saúde, não foram tomadas as providências necessárias para adequar as instalações do Hospital de Pronto Socorro às condições mínimas de funcionamento no tocante às questões afetas à prevenção de incêndio e pânico, colocando em risco permanente as pessoas que trabalham ou são atendidas no local.”
Sentença
Conforme a sentença, o município terá, dentre outras obrigações impostas, que adequar o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) em trâmite às exigências do Corpo de Bombeiros, aprová-lo junto à corporação em até 18 meses e implementá-lo integralmente no prazo máximo de 24 meses. Independentemente do trânsito em julgado do processo, a PJF terá 12 meses para instalar guarda-corpo nas rampas e escadas, instalar e manter mangueiras de incêndio e manter extintores carregados dentro do prazo de validade. Em caso de descumprimento de alguma obrigação, as multas podem chegar a R$ 10 mil por dia.
Em nota, a Secretaria de Saúde informou que o projeto está em curso e, que antes de ser colocado em prática, deverá ser aprovado pelo Corpo de Bombeiros. “Entretanto, a administração tem trabalhado para fazer ajustes que não interferem na execução do projeto. Neste período, cerca de 198 placas de sinalização de saída de emergência foram instaladas na unidade, além de mais de 70 extintores de incêndio. Também foram feitos testes de funcionalidade, força e integridade estrutural das mangueiras pressurizadas. Esse método serve como meio de prevenção e certificação que o material funcionará sem intercorrências, caso necessário. Além disso, o hospital passou este ano, por simulação de incêndio e desocupação de área.”
O post Justiça determina que PJF adote medidas contra incêndio e pânico no HPS apareceu primeiro em Tribuna de Minas.
Postado originalmente por: Tribuna de Minas – Juiz de Fora
