Principal objetivo do NASC é evitar fraudes e proteger os cidadãos
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, nos anos de 2019 e 2020, conseguiu conferir efetividade e dar organicidade a um núcleo criado em meados de 2016, a partir de uma iniciativa conjunta da Procuradoria da JUCEMG, que idealizou o projeto, encampado pela Secretaria Geral, o Núcleo Administrativo de Solução de Conflitos – NASC. Esta é uma instância administrativa de prevenção e combate às fraudes no Registro Empresarial ou outras hipóteses que possam ser causas instauradoras de suspensão/cancelamento de ato na esfera administrativa.
O NASC tem como público alvo o cidadão que teve o seu nome utilizado de forma fraudulenta, que tenha sua inserção em quadro societário empresarial com vício de consentimento, cotejando a existência de possível fraude. A ação de pôr fim a atos empresariais fraudulentos visa garantir maior segurança jurídica à sociedade, ao empresariado mineiro e ao Governo do Estado.
O objetivo principal do NASC é evitar as fraudes e proteger os cidadãos, além de prevenir litígios, preservando o erário público, evitando o ajuizamento de ações judiciais, o que se transforma em uma alternativa ao Poder Judiciário. Com isso, o risco de gestão é reduzido e se evita a todo custo a condenação do Estado em danos morais, a partir de uma entrega de resultados rápidos à vítima de fraude, a ponto de desestimular a judicialização de feitos.
*As informações são da Assessoria de Comunicação da Jucemg.
