Produto de fonte mineira e envase no Estado terá redução de carga tributária
A Comissão de Política Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) aprovou, em reunião realizada nessa sexta-feira (24/6), Tratamento Tributário Setorial (TTS) para o segmento de água mineral. O incentivo fiscal reduz a carga tributária do produto originário de fonte mineira e envase no Estado, mediante a celebração de protocolo de intenções e solicitação de regime especial de tributação (RET), com compromisso de manutenção da arrecadação.
Com esse incentivo fiscal, o Estado tem a expectativa de que as indústrias mineiras possam ser competitivas em relação à água mineral proveniente de outras unidades da federação e, com isso, possam fazer investimentos e gerar mais empregos em Minas Gerais.
Para aderir ao TTS, os contribuintes do setor devem solicitar à SEF o Protocolo de Intenções Simplificado e Regime Especial de Tributação, nos termos da legislação vigente.
Mais informações podem ser solicitadas à Superintendência de Tributação da Receita Estadual, pelo e-mail [email protected].
