Desde que foi declarado estado de calamidade pública, o governo pode realizar aquisições com a dispensa de licitações
Deputados estaduais aprovaram dois projetos que obrigam o Executivo informar à Assembleia e ao Tribunal de Contas do Estado todas as compras realizadas pelo governo durante o período de estado de calamidade pública. A proposta recebeu voto favorável de todos os parlamentares que participaram da votação remota, na última quinta-feira (23). O texto agora segue para sanção do governador.
O Executivo deverá informar aos órgãos o nome do fornecedor e o valor da compra realizada. Desde 20 de março, quando foi decretado estado de calamidade pública, o governo pode fazer compras sem que seja necessária licitação.
As informações deveram ser repassadas à Assembleia e ao Tribunal de Contas por meio eletrônico para evitar gastos e devem ser feitas mensalmente.
Além de informar o valor e o prestador dos serviços, o governo também deve informar as fontes dos recursos utilizados nas aquisições ou contratações.
Ainda na reunião, deputados aprovaram outro projeto que obriga a publicação, no portal da transparência, da relação dos contratos emergenciais firmados pela administração pública em decorrência da pandemia.
