O Departamento de Fiscalização, da Secretaria Municipal de Fazenda, em parceria com o Procon de Viçosa, está realizando uma ação nas agências bancárias do município. Desde terça-feira, 4, os agentes certificam o cumprimento do distanciamento social nas filas e o respeito ao atendimento preferencial previsto na legislação, sobretudo neste início de mês, quando o fluxo de clientes é intenso.
O atendimento prioritário é direito das pessoas idosas, com deficiência, gestantes, lactantes, com crianças de colo e obesas, conforme consta na Lei Federal 10.048/2000. Além disso, pessoas com autismo ou com fibromialgia também têm direito, conforme consta nas Leis Municipais 2.762/2019 e 2.795/2019.
O Departamento de Fiscalização destacou que a ação acontecerá também nesta sexta-feira, 5, e os protocolos sanitários previstos no plano Minas Consciente estão sendo observados.
Todos os bancos e cooperativas receberam orientações sobre os cumprimentos das medidas vigentes. Uma agência bancária já foi autuada e será multada.
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Postado originalmente por: Rádio Montanhesa
