Em atuação da AGE, valor de ICMS não recolhido por empresa de energia elétrica será direcionado aos cofres públicos
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu tese da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e reformou sentença, reconhecendo um importante crédito tributário em favor do Fisco Mineiro.
A ação envolve empresa de energia elétrica que deixou de pagar aos cofres públicos Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre maio de 2015 e setembro de 2016. O valor atualizado é de R$ 41 milhões.
Em primeira instância, a empresa obteve sentença favorável. A AGE-MG, então, interpôs apelação cível e os desembargadores da 4ª Câmara Cível do TJMG, por unanimidade, acolheram a tese proposta.
Fonte: Agência Minas
